DOC. 155.9854.0000.9800

STF. Direito administrativo. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Vantagens pessoais. Teto remuneratório estadual. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2011.

«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral adotada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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