DOC. 155.9854.0000.0200

STF. Agravo regimental na ação rescisória. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito, em razão do entendimento da Súmula 266/STF. Inexistência de juízo sobre a relação de direito material. Não cabimento da ação rescisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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