DOC. 155.9853.2006.4900

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sequestro relâmpago ocorrido na via pública ensejando indevida utilização de cartão de crédito de correntista bancário por parte dos criminosos. Caracterização do fortuito externo. Ação impossível de ser inserida no risco da atividade empresarial bancária. Admissibilidade, entretanto, de restituição da importância que excedeu o limite de crédito contratual, ultrapassado quando das compras indevidamente efetuadas. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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