DOC. 155.9853.2006.4100

TJSP. Honorários de advogado. Ação de exibição de documentos. Ausente provas da existência de pedido extrajudicial que possibilitasse a instituição bancária a entrega do documento pleiteado o que provavelmente satisfaria a necessidade do demandante e evitaria a distribuição do feito, patente o ajuizamento de ação de forma irregular, a impor, na hipótese, a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus patronos. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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