DOC. 155.9853.2005.7500

TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Abandono da causa. Não configuração. Autora que não permaneceu inerte após as intimações pertinentes, tendo providenciado requerimento de diligências administrativas a fim de localizar a parte contrária e bloquear o bem objeto da ação. Hipótese que possibilita a concessão de nova oportunidade à autora para que promova o regular andamento do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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