DOC. 155.9853.2004.3500

TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Arguição merecedora de rejeição por decisão monocrática, pelo fato inconteste de o Plenário ter rejeitado, por expressiva maioria, a tese de inconstitucionalidade aventada pelas unidades fracionadas da Corte. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 12767/12, que acrescentou dispositivo à Lei 9492/97, inserindo entre os títulos protestáveis a certidão de dívida ativa das Fazendas Públicas, não foi recepcionada e libera os julgamentos. Arguição declarada prejudicada, retornando para sequencia do veredicto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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