DOC. 155.9853.2003.0300

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Inexiste cerceamento de defesa na antecipação do julgamento se prescindível a realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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