DOC. 155.9853.2002.1600

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Suspensão do procedimento extrajudicial. Revogação da liminar. Descabimento, diante da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Hipótese em que a purgação da mora pode ser realizada pelo devedor fiduciante ainda que tenha decorrido o prazo previsto no Lei 9514/1997, art. 26, § 1º, desde que antes da assinatura do autor de arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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