DOC. 155.9853.2001.5100

TJSP. Doação. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistentes elementos nos autos de ação anulatória de doação cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais no sentido de evidenciar mácula na doação formulada pelo demandante, revestida da forma prescrita em lei, conforme escritura pública, inarredável sua validade, não tendo, o arrependimento tardio do doador o condão de revogar o ato o qual implementou no pleno gozo de suas faculdades mentais. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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