DOC. 155.9853.2000.0500

TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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