STF. Direito administrativo. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de legislação local que discipline o tema. Fixaçao da base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito