STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Súmula 279/STF.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes.
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