DOC. 155.8235.6005.3700

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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