DOC. 155.8235.6004.4900

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Concessão de liminar objetivando a manutenção do autor, ora agravante, na posse do bem. Impossibilidade. Hipótese em que o ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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