DOC. 155.8235.6004.3600

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecida a materialidade delitiva e a autoria por parte dos jurados, inexiste contrariedade à prova amealhada, pelo decreto absolutório, posto que diante da sistemática atual processual não se caracteriza qualquer nulidade ou irregularidade a ensejar a anulação do julgamento, soberano que é o conselho de sentença. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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