DOC. 155.8235.6003.9500

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos das sanções contratuais aplicadas pela SABESP, decorrentes de contrato firmado, após licitação, com empresa de saneamento ambiental. Inadimplemento contratual incontroverso, sendo a culpa, entretanto, matéria a ser desvendada em contraditório, preservada a ampla defesa, e aprofundado exame de provas. Condicionamento da tutela provisória à prestação de caução idônea a ser detalhada e implementada na origem. Recurso parcialmente provido, confirmada a tutela concedida anteriormente por órgão colegiado, condicionada à correspondente caução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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