DOC. 155.8235.6002.8000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protestado título de maneira regular, dando-se quitação após ocorrência do apontamento, vedado pagamento diretamente ao tabelionato, efetuando-se perante credor, circunstância que não o obrigaria à retirada do protesto tendo entregado cártula ao emitente, inadmissível seja este indenizado por alegado dano moral pela manutenção da anotação negativa posto que decorrente de sua própria conduta consubstanciada em não promover o levantamento. Recurso do credor provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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