DOC. 155.8235.6002.2200

TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto mensal indevido, em benefício previdenciário da autora. Abalo causado que implica em privação de recursos, afetando a dignidade da pessoa e prejudicando o pleno exercício dos direitos da personalidade. Dano moral presumido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba reparatória fixada, entretanto, em patamar excessivo. Redução do valor à vista das peculiaridades do caso. Cabimento. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).