DOC. 155.8235.6000.5000

TJSP. Contrato. Referenciamento. Médica dermatologista que prestando serviços a segurados de convênio médico, cobra do plano de saúde, consultas que não foram efetivamente realizadas em razão da ausência dos pacientes. Ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva e enriquecimento imotivado. Possibilidade de descredenciamento sumário. Existência de disposição expressa no sentido de que a remuneração ocorreria por serviços realmente prestados e de rescisão imediata e automática em hipótese de infração contratual. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso da médica não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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