DOC. 155.7945.9000.8100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias para a interposição de agravo. Lei 8.038/1990, artigo 28. Suspensão dos prazos. Ato do tribunal local. Juntada do referido ato simultaneamente à interposição do agravo. Inexistência. Preclusão consumativa.

«1. A suspensão dos prazos processuais pela Portaria-Conjunta 203/2011 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não pode justificar a extemporaneidade do agravo em recurso especial, pois cabia ao agravante, por ocasião da protocolização do recurso, juntar cópia do referido ato como prova da impossibilidade da sua interposição tempestiva, sob pena de preclusão consumativa.

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