STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cancelamento de vôo. Falha na prestação de serviço aéreo. Tratamento negligente. Dano moral. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.
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