DOC. 155.7934.7069.5009

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 115/TST . COMPENSAÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do Banco, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).