DOC. 155.7812.4001.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Roubo em estacionamento de hipermercado. Dano moral. Obrigação do estabelecimento de zelar pela segurança do consumidor. Redução do quantum. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte agravante não comprovou a similitude fática e divergências decisórias entre os casos confrontados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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