DOC. 155.7800.2000.4700

STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.112/1990 aos servidores distritais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de obstáculos à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente o verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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