DOC. 155.7540.7003.2900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão. Excesso de prazo. Declinatória. Justiça Estadual para federal. Demora injustificada. Custódia que perdura há mais de 1 ano e 7 meses. Falta de previsão do término da instrução. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal.

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