DOC. 155.7540.7003.1000

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público. Indeferimento judicial. Motivação inidônea. Impossibilidade de apreciação antecipada do mérito da denúncia. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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