DOC. 155.7540.7002.3400

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Dano moral. Redução. Pedido de nova redução. Descabimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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