DOC. 155.7540.7002.3200

STJ. Direito coletivo e direito do consumidor. Associação. Ação civil pública. Renegociação de débitos oriundos de contrato de cédula de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Incidência do CDC.

«1. «As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas» (REsp 313.364/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 06/05/2002, p. 287).

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