STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame de aptidão física. Candidata gestante. Realização em data diversa da estipulada pela comissão. Fundamento constitucional. Matéria decida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral, com modulação dos efeitos.
«1. O principal fundamento para se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante foi o princípio da isonomia, embora tenha sido citado de forma singela pelo acórdão recorrido. E esse fato impede a revisão do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
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