DOC. 155.7491.5007.0500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução extrajudicial. Leilão. Suspensão. Requisitos autorizadores não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos para a suspensão do leilão. Desse modo, rever tal conclusão demandaria o reexame de os termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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