DOC. 155.7491.5005.3600

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Competência. Súmula 376/STJ.

«1. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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