DOC. 155.7491.5005.0000

STJ. Agravo regimental. Salário-educação. Sujeito passivo. Fnde. Restituição da contribuição. Súmula 284/STJ.

«1. A irresignação do agravante quanto à omissão sobre a forma de restituição da contribuição social é ininteligível, visto que não foi objeto do Recurso Especial. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- .

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