STJ. Processual civil e administrativo. Programa de carcinicultura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea. C- . Prejudicada.
«1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração, razão por que incide, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356/STF.
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