DOC. 155.7491.5000.7900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/1995. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento do STF em sede de repercussão geral. Devolução dos valores pagos a maior. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a sua jurisprudência dominante de que não é aplicável a majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

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