DOC. 155.7473.4010.9300

STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar mantida com a sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação. Dados concretos. Procedimento do crime. Transporte de entorpecente para o interior de presídio. Gravidade específica.

«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de reconhecer possível, quando comprovados os requisitos legais, a prisão cautelar mesmo que fixado ao réu o regime semiaberto.

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