DOC. 155.7473.4010.8200

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (ausência de fundamentação para justificar a custódia e malferimento da Súmula Vinculante 11 do STF), sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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