STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas, associação, receptação e falsa identidade. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação do redutor legal no patamar máximo, regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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