DOC. 155.7473.4005.8100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes.

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