STJ. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia (matéria prejudicada). Excesso de prazo na formação da culpa (inocorrência). Recurso em habeas corpus (improvimento).
«1. Descabida a rediscussão da suposta nulidade do recebimento da denúncia, por incompetência do Juízo, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já julgara conflito de competência, fixando o Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA para processar e julgar o feito, em acórdão transitado em julgado.
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