DOC. 155.7473.4002.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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