DOC. 155.7473.4001.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de área rural. Arras. Restituição. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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