DOC. 155.5412.4002.2400

STJ. Ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena a ser hipoteticamente fixada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada nulidade da ação penal ante a ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena a ser aplicada ao recorrente, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.

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