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DOC. 155.5400.5003.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

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