DOC. 155.5400.5003.0100

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o rat/sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática que manteve o acórdão recorrido, no qual reconheceu-se a legalidade do enquadramento da Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, com alíquota correspondente ao SAT para 2%.

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