STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do art. 5º da Lei de introdução do direito Brasileiro. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Penhora do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
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