DOC. 155.5400.5000.6700

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Acórdão do STJ em consonância com julgamento definitivo da suprema corte, sob a sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte decidiu que não padece de inconstitucionalidade o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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