DOC. 155.5394.4004.0500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial extemporâneo. Súmula 418/STJ. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação.

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