DOC. 155.5393.0002.4900

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP. Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Recomendação de maior celeridade ao tribunal a quo.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

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