STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, as alegações de inversão indevida do ônus da prova em segundo grau, bem como de que o acórdão recorrido baseou-se em prova emprestada do processo criminal que não foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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