DOC. 155.5393.0001.3000

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Consoante os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que a irresignação tenha sido apresentada no prazo do recurso cabível. Precedentes.

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